HC 694643 - DECISAO

HC 694643 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, o Habeas Corpus foi julgado prejudicado; determinou-se também a correção da atuação quanto ao terceiro impetrado.

Parties
Impetrante/paciente: GIOVANI DANI BENVENUTTI; Autoridade Coatora: Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Portaria N. 655, De 23 De Junho De 2021, Restrição De Entrada De Estrangeiros, Liminar, Remessa Ao STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Portaria N. 655, De 23 De Junho De 2021 Restrição De Entrada De Estrangeiros Liminar Remessa Ao STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANI DANI BENVENUTTI

Impetrante/paciente

Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Autoridade Coatora

Sr. Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de coação ilegal e abuso de poder em face da Portaria n. 655/2021
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, o Habeas Corpus foi julgado prejudicado; determinou-se também a correção da atuação quanto ao terceiro impetrado.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado

Orders

  • Corrija-se a atuação quanto ao terceiro Impetrado.
  • Publique-se.