HC 695255 - DECISAO

HC 695255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o writ com a cópia do decreto de prisão preventiva, peça indispensável, e porque a alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Victor Correa Breches; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Instrução Deficiente Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

Victor Correa Breches

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 alegada falta de contemporaneidade entre o fato e a custódia
  3. 3 alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o writ com a cópia do decreto de prisão preventiva, peça indispensável, e porque a alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.