HC 686913 - DECISAO

HC 686913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de fixação do regime inicial semiaberto tornou-se prejudicada pela progressão ao regime semiaberto concedida na origem antes do ajuizamento do writ, não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso especial; adicionalmente, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão do montante da pena que supera o limite do art.44, I, do CP, e não há ofensa à colegialidade por decisão monocrática pautada no art.932 CPC e art.3º CPP em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 491/stj, Eresp 1.431.091/sp
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Falta de interesse de agir em razão de progressão de regime anterior
  3. 3 Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de fixação do regime inicial semiaberto tornou-se prejudicada pela progressão ao regime semiaberto concedida na origem antes do ajuizamento do writ, não sendo cabível o habeas corpus como substituto de recurso especial; adicionalmente, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão do montante da pena que supera o limite do art.44, I, do CP, e não há ofensa à colegialidade por decisão monocrática pautada no art.932 CPC e art.3º CPP em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.