HC 637247 - DECISAO

HC 637247 - DECISAO

Porquanto o Juízo de origem certificou o trânsito em julgado, a execução passou a ser definitiva, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL MARINHO MORAIS SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARINHO MORAIS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo de origem certificou o trânsito em julgado, a execução passou a ser definitiva, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.