HC 677419 - DECISAO

HC 677419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida parcialmente para converter o regime inicial fechado em semiaberto, pois a fundamentação do acórdão e da sentença para impor regime mais gravoso era genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, insuficiente à luz das Súmulas 440/STJ e 719/STF; a aplicação da detração, quando não efetuada em sentença, compete ao juízo das execuções, nos termos da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ELIAS MAKIYAMA LOPES FILHO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida parcialmente, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

ELIAS MAKIYAMA LOPES FILHO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Motivação idônea para imposição de regime mais gravoso que o permito pela pena aplicada
  3. 3 Competência para aplicação da detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida parcialmente para converter o regime inicial fechado em semiaberto, pois a fundamentação do acórdão e da sentença para impor regime mais gravoso era genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, insuficiente à luz das Súmulas 440/STJ e 719/STF; a aplicação da detração, quando não efetuada em sentença, compete ao juízo das execuções, nos termos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida parcialmente, de ofício.

Orders

  • Determino a conversão do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Publique-se.