HC 691098 - DECISAO

HC 691098 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para atuação do STJ em indeferimentos de liminar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.