RHC 153122 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte em favor da mesma pessoa (inadmissibilidade por repetição).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de impetração que reitera pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
- 2 Alegação de cerceamento de defesa
- 3 Controle de prisão preventiva em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte em favor da mesma pessoa (inadmissibilidade por repetição).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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