HC 677541 - DECISAO

HC 677541 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve alteração fático-processual: foi prolatada sentença nos autos da ação penal n. 0002292-89.2021.8.16.0069 em 18/8/2021, ocasião em que o juízo sentenciante deferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade, removendo a matéria controvertida que justificava a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Vinicius Perreta da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Direito De Apelar Em Liberdade Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Vinicius Perreta da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de alteração fático-processual que torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 Concessão do direito de apelar em liberdade pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve alteração fático-processual: foi prolatada sentença nos autos da ação penal n. 0002292-89.2021.8.16.0069 em 18/8/2021, ocasião em que o juízo sentenciante deferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade, removendo a matéria controvertida que justificava a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.