HC 691673 - DECISAO

HC 691673 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para apreciar o indeferimento liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CAIO CARVALHO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CAIO CARVALHO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para apreciar o indeferimento liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.