HC 690834 - DECISAO

HC 690834 - DECISAO

O writ não foi conhecido em razão da instrução deficiente (ausência das cópias das decisões de primeiro grau) e pelo entendimento consolidado, conforme Súmula 691/STF e da Terceira Seção, de que não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em ação de igual natureza nos tribunais de segundo grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Liminar Instrução Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente por ausência de cópias das decisões de primeiro grau (decretação de prisão preventiva e indeferimento de substituição por prisão domiciliar)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu medida liminar em ação de igual natureza ajuizada em tribunal de segundo grau, segundo a Súmula 691/STF e entendimento da Terceira Seção

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido em razão da instrução deficiente (ausência das cópias das decisões de primeiro grau) e pelo entendimento consolidado, conforme Súmula 691/STF e da Terceira Seção, de que não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em ação de igual natureza nos tribunais de segundo grau.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.