HC 690891 - DECISAO

HC 690891 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois o réu havia sido posto em liberdade na origem antes da interposição do recurso, e porque é inviável a análise do mérito pelo STJ sem o exaurimento da instância antecedente, sendo vedada a dupla supressão de instância.

Parties
Réu: Elson Martins Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus; Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Do Writ; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fiança, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fiança Medidas Protetivas Supressão De Instância Liberdade Provisória

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Parties

Elson Martins Pacheco

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus; Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Indeferimento Liminar Do Writ; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Interesse recursal quando o réu foi posto em liberdade antes da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito pelo STJ sem exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois o réu havia sido posto em liberdade na origem antes da interposição do recurso, e porque é inviável a análise do mérito pelo STJ sem o exaurimento da instância antecedente, sendo vedada a dupla supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.