HC 691497 - DECISAO

HC 691497 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o STJ é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art.105, I, c, CF) e porque as matérias suscitadas ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, estando pendente de julgamento a apelação, de modo que a apreciação agora configuraria indevida supressão de instância e revolvimento de matéria fática.

Parties
Paciente: David Edmilson da Silva Nobre; Autoridade Coatora: Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

David Edmilson da Silva Nobre

Paciente

Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pendência de apelação no tribunal estadual e vedação à supressão de instância
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria e redução do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o STJ é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art.105, I, c, CF) e porque as matérias suscitadas ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, estando pendente de julgamento a apelação, de modo que a apreciação agora configuraria indevida supressão de instância e revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.