HC 694158 - DECISAO

Não conhecer do writ por falta de instrução probatória suficiente que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: José Adenou de Torres
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Instrução Processual

Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Instrução Processual

Case Brief

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Parties

José Adenou de Torres

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de peças instrutórias essenciais ao habeas corpus (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, ficha de antecedentes criminais e outros documentos)
2 Ônus do impetrante, especialmente se advogado, de produzir elementos documentais consistentes
3 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por falta de instrução probatória suficiente que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
Publique-se.