HC 691001 - DECISAO

HC 691001 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para o aprofundado exame de questões fático-probatórias como autoria ou suposto flagrante preparado; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos (laudo pericial e depoimentos/imagens), e a alegação de atraso no oferecimento da denúncia foi superada com a efetiva apresentação da denúncia, razão pela qual o writ foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem denegada. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi examinada por supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO LOPES DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 349 a Do Código Penal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Preparado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 349 a Do Código Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

SANDRO LOPES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de elementos de autoria
  2. 2 Alegação de inexistência de materialidade
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para o aprofundado exame de questões fático-probatórias como autoria ou suposto flagrante preparado; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos autos (laudo pericial e depoimentos/imagens), e a alegação de atraso no oferecimento da denúncia foi superada com a efetiva apresentação da denúncia, razão pela qual o writ foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem denegada. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi examinada por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.