HC 693523 - DECISAO

HC 693523 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO VERZEMIAZZI IGLESIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Por Vício Na Citação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Por Vício Na Citação

Case Brief

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Parties

DIEGO VERZEMIAZZI IGLESIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de excepcionalidade em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do processo por vício na citação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.