HC 618751 - DECISAO

HC 618751 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do furto qualificado (subtração de R$185.000,00 mediante concurso de pessoas e organização), risco de fuga e indícios de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso não houve comprovação de que o Paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e o pedido de prisão domiciliar via habeas corpus não poderia suprimir a instância do juiz singular (art. 318 CPP).

Parties
Paciente: RAFFAEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário/decisão Final Neste Writ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

RAFFAEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário/decisão Final Neste Writ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar via habeas corpus e necessidade de prequestionamento ao magistrado singular (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do furto qualificado (subtração de R$185.000,00 mediante concurso de pessoas e organização), risco de fuga e indícios de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso não houve comprovação de que o Paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e o pedido de prisão domiciliar via habeas corpus não poderia suprimir a instância do juiz singular (art. 318 CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se