HC 685925 - DECISAO

HC 685925 - DECISAO

Por ter sido submetido a julgamento o mérito do habeas corpus originário no Tribunal de Justiça do Paraná, tornou-se prejudicada a análise do agravo regimental; ademais, o indeferimento liminar se apoiou na Súmula 691/STF pela ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante / Paciente: Rafael Santos; Ministro Presidente (indeferiu Liminarmente): Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Liminar

Case Brief

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Parties

Rafael Santos

Agravante / Paciente

Humberto Martins

Ministro Presidente (indeferiu Liminarmente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e consequente prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Ausência de configuração de ilegalidade manifesta ou abuso de poder no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ter sido submetido a julgamento o mérito do habeas corpus originário no Tribunal de Justiça do Paraná, tornou-se prejudicada a análise do agravo regimental; ademais, o indeferimento liminar se apoiou na Súmula 691/STF pela ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se.