RHC 124456 - DECISAO

RHC 124456 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, verificando-se nos autos da ação penal n. 0003725-60.2018.8.18.0140 que houve reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do Código Penal), razão pela qual não subsiste o pedido deduzido no presente recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS PATRICIO ALVES MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade (art. 107, I, CP); com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS PATRICIO ALVES MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Compatibilidade entre prisão cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 Perda do objeto do recurso por extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, verificando-se nos autos da ação penal n. 0003725-60.2018.8.18.0140 que houve reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do Código Penal), razão pela qual não subsiste o pedido deduzido no presente recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade (art. 107, I, CP); com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.