HC 692127 - DECISAO

HC 692127 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou‑se desprovida de fundamentação idônea e concreta, apoiando‑se apenas em referência à gravidade abstrata do delito e em conjecturas sobre reiteração e sensação de intranquilidade social; não demonstrada a indispensabilidade da medida extrema, a custódia é ilegal, devendo o paciente ser solto, com controle por medidas cautelares alternativas a serem eventualmente fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAMOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata Do Delito
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

WELLINGTON RAMOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou‑se desprovida de fundamentação idônea e concreta, apoiando‑se apenas em referência à gravidade abstrata do delito e em conjecturas sobre reiteração e sensação de intranquilidade social; não demonstrada a indispensabilidade da medida extrema, a custódia é ilegal, devendo o paciente ser solto, com controle por medidas cautelares alternativas a serem eventualmente fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.