HC 694146 - DECISAO

HC 694146 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, porquanto houve sessão de julgamento em 31/8/2021 que gerou novo título para a prisão cautelar, o que impede o processamento do writ apontando o Tribunal de Justiça de Rondônia como autoridade coatora.

Parties
Paciente: Jose de Souza Gois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Jose de Souza Gois

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Falta de contemporaneidade da segregação
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, porquanto houve sessão de julgamento em 31/8/2021 que gerou novo título para a prisão cautelar, o que impede o processamento do writ apontando o Tribunal de Justiça de Rondônia como autoridade coatora.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.