HC 630322 - DECISAO
Como a condenação do paciente transitou em julgado em 25/05/2021 (AREsp 1.870.635/SP), a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, pelo que o pedido formulado no habeas corpus — de obtenção do direito de recorrer em liberdade — tornou-se prejudicado, inviabilizando a análise dos requisitos da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: LUIS CARLOS DE CARVALHO BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS DE CARVALHO BUENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença após condenação
- 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a custódia cautelar e sua conversão em execução da pena
Ratio Decidendi
Como a condenação do paciente transitou em julgado em 25/05/2021 (AREsp 1.870.635/SP), a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, pelo que o pedido formulado no habeas corpus — de obtenção do direito de recorrer em liberdade — tornou-se prejudicado, inviabilizando a análise dos requisitos da prisão preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se.
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