HC 633562 - ACORDAO

HC 633562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova e absolvição, a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi debatida na instância a quo e, quanto à dosimetria, o Tribunal local fundamentou a aplicação da fração de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis e na proximidade da consumação, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Atenuante Inominada, Tentativa, Art. 155, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Atenuante Inominada Tentativa Art. 155, CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para exame de insuficiência probatória
  2. 2 Revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante inominada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova e absolvição, a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi debatida na instância a quo e, quanto à dosimetria, o Tribunal local fundamentou a aplicação da fração de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis e na proximidade da consumação, não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.