HC 664403 - ACORDAO

HC 664403 - ACORDAO

Havendo acórdão de apelação transitado em julgado, o habeas corpus, em regra, não substitui a revisão criminal, porém verifica-se ilegalidade patente: o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a destinação comercial das substâncias apreendidas (ausência de prova de mercancia, depoimentos policiais frágeis e laudo pericial negativo quanto a resquícios na balança), de modo que não foram comprovados os elementos do art.33 da Lei 11.343/2006, impondo-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 e a concessão da ordem, de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Ônus Da Prova, Transitado Em Julgado
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Case Brief

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Parties

JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se havia prova suficiente para a tipificação do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal e possibilidade de concessão de HC de ofício em ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de apelação transitado em julgado, o habeas corpus, em regra, não substitui a revisão criminal, porém verifica-se ilegalidade patente: o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a destinação comercial das substâncias apreendidas (ausência de prova de mercancia, depoimentos policiais frágeis e laudo pericial negativo quanto a resquícios na balança), de modo que não foram comprovados os elementos do art.33 da Lei 11.343/2006, impondo-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 e a concessão da ordem, de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006