HC 650659 - ACORDAO

HC 650659 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, considerando-se a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e a consequente contagem do prazo; precedentes citados confirmam a aplicação do prazo e a não aplicação do art. 219 do CPC no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, considerando-se a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e a consequente contagem do prazo; precedentes citados confirmam a aplicação do prazo e a não aplicação do art. 219 do CPC no caso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.