HC 653551 - ACORDAO

HC 653551 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada; não é possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório que respaldou a condenação por associação para o tráfico, e a condenação pelo art.35 afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: Adilon Nascimento Nunes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Adilon Nascimento Nunes Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada; não é possível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório que respaldou a condenação por associação para o tráfico, e a condenação pelo art.35 afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; além disso, a dosimetria foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.