HC 675233 - ACORDAO

HC 675233 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado traz pedido idêntico a decisões anteriormente apreciadas por este Tribunal (HC 672.722/MG e AREsp 1.667.492/MG) contra o mesmo acórdão do TJMG, configurando indevida reiteração; ademais, a alegação de equívoco na certificação do trânsito em julgado já foi objeto de procedimento conexo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Para Recurso Especial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Contagem De Prazo Para Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em Habeas Corpus contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Suposto equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado traz pedido idêntico a decisões anteriormente apreciadas por este Tribunal (HC 672.722/MG e AREsp 1.667.492/MG) contra o mesmo acórdão do TJMG, configurando indevida reiteração; ademais, a alegação de equívoco na certificação do trânsito em julgado já foi objeto de procedimento conexo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento ou concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental