HC 664284 - ACORDAO

HC 664284 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de processo em curso para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer e aplicar o tráfico privilegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Princípio Da Não Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em processos ou inquéritos em curso
  3. 3 Critérios para aplicação e quantificação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na utilização de processo em curso para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer e aplicar o tráfico privilegiado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo