HC 696023 - DECISAO

HC 696023 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta; assim, manteve-se a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 101 papelotes de cocaína (100,78 g) e na conclusão das instâncias ordinárias de que o ingresso dos policiais na residência se deu com autorização de um morador, não havendo revolvimento fático-probatório compatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 ingresso policial no domicílio sem mandado em crime permanente e necessidade de justa causa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade manifesta; assim, manteve-se a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública em razão da apreensão de 101 papelotes de cocaína (100,78 g) e na conclusão das instâncias ordinárias de que o ingresso dos policiais na residência se deu com autorização de um morador, não havendo revolvimento fático-probatório compatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se