HC 687933 - ACORDAO

HC 687933 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o writ constitui reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, objeto e causa de pedir), caracterizando litispendência e tornando o novo writ inadmissível; ademais, sobre eventual fatos novos, incumbia à defesa provocar a instância local.

Parties
Agravante: Antonio Cunha do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Inadmissibilidade

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Parties

Antonio Cunha do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 Alegação de fatos novos e competência da instância local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o writ constitui reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, objeto e causa de pedir), caracterizando litispendência e tornando o novo writ inadmissível; ademais, sobre eventual fatos novos, incumbia à defesa provocar a instância local.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.