HC 501811 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, o período de prisão preventiva foi devidamente deduzido, a intimação por edital foi válida em razão da certidão do oficial de justiça, e os embargos tinham caráter de rediscussão de matéria já apreciada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Comutação De Pena, Intimação Por Edital, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado
- 3 Correção dos cálculos do período de cumprimento da pena e marco inicial para comutação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, o período de prisão preventiva foi devidamente deduzido, a intimação por edital foi válida em razão da certidão do oficial de justiça, e os embargos tinham caráter de rediscussão de matéria já apreciada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment