HC 669176 - ACORDAO

HC 669176 - ACORDAO

Por ausência de menção aos fatos delitivos e de indicação de elementos probatórios no decreto prisional, restou demonstrada a falta de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido determinando a soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente: Matheus David de Moraes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão

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Parties

Matheus David de Moraes Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional para a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de indicação de elementos probatórios que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 Insuficiência da gravidade genérica ou abstrata do delito como fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de menção aos fatos delitivos e de indicação de elementos probatórios no decreto prisional, restou demonstrada a falta de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido determinando a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a incontinenti soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.