HC 679894 - DECISAO

HC 679894 - DECISAO

Apesar da existência de reincidência e de antecedência, a quantidade de droga apreendida (26,43 g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a medida extrema da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011) e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas adequadas (art. 319 do CPP), a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Richard Dias Ferreira Justino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

Richard Dias Ferreira Justino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/atraso na lavratura do flagrante
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento exclusivo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da existência de reincidência e de antecedência, a quantidade de droga apreendida (26,43 g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a medida extrema da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011) e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas adequadas (art. 319 do CPP), a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau