HC 693943 - DECISAO

HC 693943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para atacar o indeferimento liminar por se tratar de decisão monocrática cuja impugnação configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia. Ademais, a decisão combatida está suficientemente fundamentada ao demonstrar materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 250 kg de maconha) e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e risco de reiteração, não se configurando excesso de prazo apto a infirmar a custódia.

Parties
Paciente: Leandro Alves Ribeiro Miranda; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

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Parties

Leandro Alves Ribeiro Miranda

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art.54 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para atacar o indeferimento liminar por se tratar de decisão monocrática cuja impugnação configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia. Ademais, a decisão combatida está suficientemente fundamentada ao demonstrar materialidade e indícios de autoria (aproximadamente 250 kg de maconha) e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e risco de reiteração, não se configurando excesso de prazo apto a infirmar a custódia.