HC 677798 - ACORDAO
Por se tratar de matéria em que a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e porque não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de liminar (havia fundamentação válida da prisão preventiva e o pedido liminar confundia-se com o mérito), o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 Requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 Distinção entre pedido liminar e mérito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria em que a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e porque não se demonstraram os requisitos excepcionais para concessão de liminar (havia fundamentação válida da prisão preventiva e o pedido liminar confundia-se com o mérito), o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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