HC 685789 - ACORDAO

HC 685789 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; ademais, a prisão preventiva encontra‑se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 9 kg de entorpecentes, balança de precisão e arma de fogo.

Parties
Agravante: Cleyton Araújo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

Cleyton Araújo de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar; ademais, a prisão preventiva encontra‑se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de mais de 9 kg de entorpecentes, balança de precisão e arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental