HC 663300 - ACORDAO

HC 663300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (30 kg de maconha, estimativa de R$ 260.000,00, indícios de ocultação de parte da droga em chácara e risco de prejuízo à instrução), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO COUTO SILVA MOURA; Coinvestigada / Corré: GABRIELLA GERMANA COUTO SILVA; Corréu: KAYKE CABRAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prova E Revolvimentofático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prova E Revolvimentofático Probatório

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Parties

LUIZ GUSTAVO COUTO SILVA MOURA

Agravante

GABRIELLA GERMANA COUTO SILVA

Coinvestigada / Corré

KAYKE CABRAL BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (30 kg de maconha, estimativa de R$ 260.000,00, indícios de ocultação de parte da droga em chácara e risco de prejuízo à instrução), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental