HC 681924 - DECISAO

HC 681924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte (HC n.º 647.881/SP), atraindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte que autorizam o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: MATHEUS BUOSI PALUCCI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Reiteração De Pedido

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Parties

MATHEUS BUOSI PALUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte (HC n.º 647.881/SP), atraindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte que autorizam o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n.º 647.881/SP