HC 694240 - DECISAO

HC 694240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; de ofício, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o decreto prisional apresenta fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, apreensão de bens e elementos de investigação) e demonstrou periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes, além do preenchimento da hipótese do art. 313, I, do CPP, de modo que a custódia estava devidamente justificada.

Parties
Paciente: HENDRICK DE CASTRO JUSTINO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

HENDRICK DE CASTRO JUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; de ofício, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o decreto prisional apresenta fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, apreensão de bens e elementos de investigação) e demonstrou periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes, além do preenchimento da hipótese do art. 313, I, do CPP, de modo que a custódia estava devidamente justificada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

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