RHC 147905 - DECISAO

RHC 147905 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração que permitissem sua apreciação (supressão de instância). Ademais, o pedido configurou mera reiteração sem notícia de fato novo, e questões relativas à negativa de autoria são de mérito e envolvem prova, sendo incompatíveis com a via do habeas corpus em instância extraordinária, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente conforme art. 663 do CPP.

Parties
Impetrante: JOSÉNILTON COUTINHO ALVES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Negativa De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉNILTON COUTINHO ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Reiteração de habeas corpus sem fato novo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração que permitissem sua apreciação (supressão de instância). Ademais, o pedido configurou mera reiteração sem notícia de fato novo, e questões relativas à negativa de autoria são de mérito e envolvem prova, sendo incompatíveis com a via do habeas corpus em instância extraordinária, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente conforme art. 663 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefere-se o habeas corpus liminarmente, conforme art. 663 do Código de Processo Penal
  • Publique-se.