HC 605710 - DECISAO

HC 605710 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, proferida em 23/06/2021, que julgou procedente a ação penal e concedeu ao condenado o direito de apelar em liberdade, eliminando o interesse processual na medida postulada no writ.

Parties
Paciente: JEAN DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente Que Concedeu O Direito De Apelar Em Liberdade
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Apelação Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Sentença Condenatória Apelação Em Liberdade

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente Que Concedeu O Direito De Apelar Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que autoriza apelar em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por questões humanitárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, proferida em 23/06/2021, que julgou procedente a ação penal e concedeu ao condenado o direito de apelar em liberdade, eliminando o interesse processual na medida postulada no writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.