HC 694066 - DECISAO

HC 694066 - DECISAO

Não se conhece do pedido de trancamento via habeas corpus porque, após o ajuizamento da impetração, foi proferida sentença condenatória na ação penal, de modo que a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Ramon Magalhães de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
PENAL Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Sentença Condenatória Recurso De Apelação

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Parties

Ramon Magalhães de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Impossibilidade de processamento do writ após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Tema afetado ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de trancamento via habeas corpus porque, após o ajuizamento da impetração, foi proferida sentença condenatória na ação penal, de modo que a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.