HC 683914 - DECISAO

HC 683914 - DECISAO

Como o único pedido do habeas corpus visava o trancamento da ação penal e houve sentença absolutória superveniente, perdeu-se o interesse na impetração, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com amparo no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO PORTELA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Seu Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus ante a perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Usurpação De Competência Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Usurpação De Competência Da Guarda Municipal Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Sentença Absolutória +1 more

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Parties

JOSÉ LEANDRO PORTELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Seu Objeto

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de demonstração de nexo causal
  2. 2 Ausência de reconhecimento do paciente pelas vítimas
  3. 3 Usurpação de competência pela guarda municipal

Ratio Decidendi

Como o único pedido do habeas corpus visava o trancamento da ação penal e houve sentença absolutória superveniente, perdeu-se o interesse na impetração, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com amparo no art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus ante a perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto
  • Intimem-se.