HC 681563 - ACORDAO
A decisão foi mantida porque a decisão singular do desembargador relator foi fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula n. 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e o deferimento da liminar no habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus originário
- 2 Possibilidade de superação do enunciado em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida porque a decisão singular do desembargador relator foi fundamentada e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula n. 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e o deferimento da liminar no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de indeferimento liminar no habeas corpus originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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