HC 677206 - ACORDAO

HC 677206 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não é possível superar a Súmula 691 do STF no caso, pois o indeferimento da tutela de urgência na origem teve fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse conhecimento do habeas corpus, devendo-se aguardar apreciação colegiada do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Recomendação 62/ CNJ, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Recomendação 62/ CNJ Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ (Recomendação 62 e 78) a casos de condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não é possível superar a Súmula 691 do STF no caso, pois o indeferimento da tutela de urgência na origem teve fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse conhecimento do habeas corpus, devendo-se aguardar apreciação colegiada do mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.