HC 694583 - DECISAO

HC 694583 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a alegada nulidade (ausência de intimação para sustentação oral) não foi objeto de debate no tribunal de origem e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; assim, liminar indeferida e habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: RENATO TARCÍSIO DOS SANTOS; Paciente: WASHINGTON ALVES DA SILVA; Paciente: WILLIAN AGUIAR DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Associação Criminosa, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Associação Criminosa Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Inadmissibilidade Do HC Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RENATO TARCÍSIO DOS SANTOS

Paciente

WASHINGTON ALVES DA SILVA

Paciente

WILLIAN AGUIAR DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para realização de sustentação oral (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 insuficiência de provas (confissão policial não ratificada, ausência de arma e produto da res furtiva)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a alegada nulidade (ausência de intimação para sustentação oral) não foi objeto de debate no tribunal de origem e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; assim, liminar indeferida e habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido