HC 589118 - DECISAO

HC 589118 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou documentação essencial (cópia da sentença e acórdão legível) e, portanto, não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a demanda sumária do habeas corpus, conforme jurisprudência e o dever de cooperação processual previsto no art. 6.º do CPC.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PANTOJA MODESTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Documentação Essencial
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Documentação Essencial

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Parties

JOÃO PAULO PANTOJA MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução do feito por parte do impetrante
  3. 3 admissibilidade de novo writ mediante juntada da documentação completa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou documentação essencial (cópia da sentença e acórdão legível) e, portanto, não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a demanda sumária do habeas corpus, conforme jurisprudência e o dever de cooperação processual previsto no art. 6.º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.