HC 686859 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento central da decisão agravada — a extinção liminar do Habeas Corpus por ser meio inadequado para destrancar o processamento de Recurso Especial — inexistindo, assim, condições mínimas de cognoscibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: PATRÍCIA MANHÃES BASTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Acumulação De Pensão Especial E Benefício Previdenciário
Case Brief
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Parties
PATRÍCIA MANHÃES BASTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Se o Agravo Interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica ao fundamento que embasa a decisão agravada
- 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para destrancar o processamento de Recurso Especial
- 3 Possibilidade de cumulação de pensão especial com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento central da decisão agravada — a extinção liminar do Habeas Corpus por ser meio inadequado para destrancar o processamento de Recurso Especial — inexistindo, assim, condições mínimas de cognoscibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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