HC 682931 - ACORDAO

HC 682931 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo regimental de cinco dias (contado em dobro), previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem em dias corridos em matéria penal, razão pela qual o agravo restou manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante/impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente/beneficiário: MARLON DE ALMEIDA DE ANDRADE; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal E Intempestividade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal E Intempestividade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante/impetrante

MARLON DE ALMEIDA DE ANDRADE

Paciente/beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 aos agravos regimentais em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Adequação da fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo regimental de cinco dias (contado em dobro), previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem em dias corridos em matéria penal, razão pela qual o agravo restou manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental