HC 616931 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a tese absolutória relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias (ausência de recurso de apelação ou de writ prévio da defesa), de modo que exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS BARBOSA
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria absolutória não foi apreciada pelo Tribunal a quo
- 2 Efeito da ausência de recurso de apelação da defesa e consequente supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a tese absolutória relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias (ausência de recurso de apelação ou de writ prévio da defesa), de modo que exame originário pelo STJ configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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