HC 658270 - DECISAO

HC 658270 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o magistrado singular apresentou elementos concretos nos autos (relatórios de interceptação telefônica e indícios de que os pacientes seriam gerenciadores de esquema de tráfico vinculados à facção Comando Vermelho) suficientes para demonstrar fumus commissi delicti e periculum in libertatis, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública; o pedido de nulidade por incompetência foi considerado prejudicado pela superveniência de definição da competência pelo Tribunal.

Parties
Paciente: Reginaldo Silva dos Santos; Paciente: Maria de Fatima do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Competência, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Competência +1 more

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Parties

Reginaldo Silva dos Santos

Paciente

Maria de Fatima do Espírito Santo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de incompetência do juízo e nulidade

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o magistrado singular apresentou elementos concretos nos autos (relatórios de interceptação telefônica e indícios de que os pacientes seriam gerenciadores de esquema de tráfico vinculados à facção Comando Vermelho) suficientes para demonstrar fumus commissi delicti e periculum in libertatis, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública; o pedido de nulidade por incompetência foi considerado prejudicado pela superveniência de definição da competência pelo Tribunal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.